Nulidade em Multas Evasão de Balança da ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres tem aplicado multas de até R$ 5.000,00 referente a evasão de balanças a caminhoneiros e empresas de transporte, baseada no teor da Resolução n° 3056/2009.

Com base na referida legislação, a ANTT aplica pesadas multas alegando que o motorista deixou de realizar pesagem obrigatória do veículo em estradas federais. Ainda que haja expressa previsão lega para aplicação da multa em questão, a conduta da ANTT, em desobediência ao Código de Trânsito Brasileiro tem viabilizado sua anulação na esfera judicial.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem diversas decisões determinado a anulação da infração face emissão de notificações fora do prazo legal, sem preenchimento de auto de infração e sem abertura de prazo para defesa antes da aplicação da referida multa.

Desta forma, no caso do recebimento de infrações desta modalidade, é fundamental que o motorista procure auxílio de profissionais da área para que possam apurar eventuais nulidades no procedimento da autuação, obtendo a anulação da mesma na via judicial.