Um dos principais focos de infrações na área de trânsito são as multas de lei seca, as quais são aplicadas de forma indistinta pela proliferação da fiscalização via Balada Segura.
Um processo de lei seca irá sempre envolver inicialmente um processo administrativo para realizar recurso da infração junto ao órgão de trânsito que emitiu a infração, seguido de um processo judicial para obtenção de sua anulação.
Ainda que seja absolutamente inquestionável que é necessário se combater o álcool na direção, como sociedade, o que se busca é o combate aos riscos que o álcool causa na direção. E tal fato, via de regra, não é o que é combatido pelas operações da Balada Segura.
Quando se multa o motorista por simples recusa bafômetro, se está diante de um abuso. Primero porque é direito do motorista se recusar, visto inexistir lei que o obrigue a realizar teste de bafômetro; segundo porque a lei existe para combater o motorista em estado de embriaguez, não o motorista que tomou uma taça de vinho ou copo de cerveja.
O EAFG Advogados, através de sua atuação destacada no meio já impugnou mais de 200 multas de lei seca, conseguindo anulação da grande maioria das infrações de lei seca na esfera judicial, sendo acolhidas as impugnações feitas pelo escritório.
A título de exemplo, seguem algumas decisões judiciais, onde foram retirados os dados de identificação dos clientes por questão de sigilo:
Um processo de lei seca irá sempre envolver inicialmente um processo administrativo para realizar recurso da infração junto ao órgão de trânsito que emitiu a infração, seguido de um processo judicial para obtenção de sua anulação.
Ainda que seja absolutamente inquestionável que é necessário se combater o álcool na direção, como sociedade, o que se busca é o combate aos riscos que o álcool causa na direção. E tal fato, via de regra, não é o que é combatido pelas operações da Balada Segura.
Quando se multa o motorista por simples recusa bafômetro, se está diante de um abuso. Primero porque é direito do motorista se recusar, visto inexistir lei que o obrigue a realizar teste de bafômetro; segundo porque a lei existe para combater o motorista em estado de embriaguez, não o motorista que tomou uma taça de vinho ou copo de cerveja.
O EAFG Advogados, através de sua atuação destacada no meio já impugnou mais de 200 multas de lei seca, conseguindo anulação da grande maioria das infrações de lei seca na esfera judicial, sendo acolhidas as impugnações feitas pelo escritório.
A título de exemplo, seguem algumas decisões judiciais, onde foram retirados os dados de identificação dos clientes por questão de sigilo:
